Por este instrumento particular de contrato, de um lado, TomTicket Software LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 19.683.154/0001-53, com sede à Av. Brasil 470, sala 08, Centro em Passo Fundo, RS, CEP 99010-001, abaixo denominada simplesmente "TOMTICKET" e, de outro lado, o LICENCIADO, qualificado conforme cadastro eletrônico realizado em https://www.tomticket.com/, que fazem parte integrante deste instrumento, abaixo simplesmente denominado como LICENCIADO, têm entre si justo e acertado o que segue:
1. Objeto do contrato
Por meio deste CONTRATO, o LICENCIADO está sujeito aos termos e condições estabelecidos nos termos de uso do SOFTWARE, obtendo uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso do SOFTWARE. O LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir que o SOFTWARE seja utilizado para outra finalidade que não seja o processamento de suas informações ou de pessoas jurídicas indicadas por ele no ato do cadastramento. Esta licença não implica a capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados no SOFTWARE. Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da TOMTICKET.
2. Definições
Os termos iniciados em letra maiúscula indicados a seguir serão utilizados neste instrumento com o significado abaixo:
- "A filiada" significa toda entidade que controla, é controlada por ou encontra-se sob controle comum de uma das entidades LICENCIADOS. "Controle" para todos os fins, significa a propriedade direta ou indireta ou controle de mais de 50% do capital com direito a voto.
- "Licenciado" pessoa física ou jurídica, com plena capacidade de contratar, que acessa o SOFTWARE da TOMTICKET por meio do site, realizando seu cadastro, aceitando os termos do presente EULA e usufruindo das funcionalidades oferecidas de acordo com o plano de licenciamento contratado.
- "Dados do Licenciado" qualquer informação disponibilizada pelo LICENCIADO que o identifique ou torne identificável, tais como nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, fax, endereço eletrônico, número de documentos, etc.
- "Informações" entende-se todas as informações do LICENCIADO relacionadas a INFORMAÇÕES PESSOAIS, INFORMAÇÕES DE CHAMADOS, INFORMAÇÕES DE CADASTROS, INFORMAÇÕES CHAT, e QUAISQUER OUTRA INFORMAÇÃO que venha a inserir no sistema TomTicket.
- "Código Malicioso" significa vírus, vírus classificados como "Worms", bomba relógio, Cavalo de Tróia e outros códigos, arquivos, scripts, agentes ou programas, que sejam prejudiciais ou mal-intencionados, bem como outros desconhecidos, e que venham a surgir na vigência deste contrato.
- "Aplicativos Não Fornecidos pela TOMTICKET" significa aplicativos online e softwares off-line fornecidos por entidades ou indivíduos que não a TOMTICKET.
- "Formulário de Pedido" significa os documentos formulados periodicamente sob a vigência deste contrato e firmados entre o LICENCIADO e a TOMTICKET ou quaisquer de suas Afiliadas, incluindo adendos e aditamentos. Pela assinatura do Formulário de Pedido ora designado, as Afiliadas concordam em vincular-se a este Contrato como se partes originais fossem. Os Formulários de Pedido são considerados parte integrante deste.
- "Plataforma", "Saas" ou "Sistema" significam os produtos e a plataforma solicitados pelo LICENCIADO por meio do Formulário de Pedido e disponibilizados pela TOMTICKET por meio de acesso do LICENCIADO via link https://www.tomticket.com e/ou outros endereços eletrônicos determinados pela TOMTICKET. *"Plataforma" exclui Aplicativos não fornecidos pela TOMTICKET.
- "Usuários" significam os atendentes autorizados pelo LICENCIADO a utilizar a plataforma, para quem tenha solicitado acesso à plataforma por meio do cadastro de conta de usuário e aqueles que receberem identificação de usuário e senha do LICENCIADO (ou da TOMTICKET mediante solicitação do LICENCIADO ). Usuários poderão ser, sem limitar-se, empregados, consultores, contratados e agentes do LICENCIADO, bem como terceiros com quem o LICENCIADO venha a contratar, ficando a responsabilidade, nestes casos, por conta exclusiva da LICENCIADO.
- "Violação" significa a violação de segurança que leva à destruição acidental ou ilegal, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso a Dados Pessoais e/ou Dados Pessoais Sensíveis transmitidos, armazenados ou tratados de outra forma.
- "Plano Premium" Licença paga pelo LICENCIADO que dá direito ao uso de todas as funcionalidades do sistema limitadas ao plano Premium, os recursos podem ser visualizados pelo endereço https://www.tomticket.com/recursos.
- "Plano Enterprise" Licença paga pelo LICENCIADO que dá direito ao uso de todas as funcionalidades do sistema limitadas ao plano Enterprise, os recursos podem ser visualizados pelo endereço https://www.tomticket.com/recursos.
- "Plano Basic" Licença gratuita disponibilizada ao LICENCIADO quando o mesmo não utiliza um plano Premium, que dá direito ao uso sistema com as funcionalidades limitadas, os recursos que estão disponíveis no plano Basic podem ser visualizados pelo endereço https://www.tomticket.com/recursos.
- "API" Application Programming Interface que em português significa Interface de Programação de Aplicativos. É um conjunto de rotinas e padrões de programação para acesso a um aplicativo de software ou plataforma baseado na Web.
3. Cadastro de Usuários
3.1 Para utilizar as funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma, o LICENCIADO deve fornecer informações específicas a respeito de si e/ou da pessoa física ou jurídica que representa. Ao firmar este contrato, o LICENCIADO declara que leu e está ciente acerca dos TERMOS DE USO do SOFTWARE, disponíveis em: https://www.tomticket.com/termos-de-uso e garante que forneceu e sempre fornecerá à TOMTICKET informações exatas, atualizadas e verdadeiras. O LICENCIADO declara-se ciente de que a utilização de dados falsos, desatualizados, inválidos, incorretos ou de terceiros poderá acarretar o término antecipado da vigência deste CONTRATO, com o consequente impedimento da utilização da Plataforma, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal do LICENCIADO, bem como do pagamento de indenização por eventuais perdas e danos sofridos pela TOMTICKET.
3.1.1 O LICENCIADO obriga-se a atender prontamente quaisquer solicitações referentes à atualização cadastral, sob pena de suspensão ou cancelamento de seu cadastro, sem que tal suspensão ou cancelamento gere ao LICENCIADO qualquer direito de indenização ou reembolso, estando ciente de que esta é uma medida relacionada à segurança da informação.
3.1.2 O LICENCIADO reconhece e aceita que nas hipóteses de (a) A TOMTICKET constatar a existência de informações cadastrais incorretas, inverídicas, desatualizadas ou inexatas, e/ou de (b) o LICENCIADO não disponibilizar informações e/ou documentos eventualmente requeridos pela TOMTICKET, esta poderá, a seu critério exclusivo e discricionário, bloquear por tempo indeterminado o cadastro do LICENCIADO, tratando-se de medida relacionada à segurança da informação. Em decorrência do bloqueio cadastral, o LICENCIADO estará temporariamente impedido de acessar e utilizar as funcionalidades da Plataforma, sem que nenhuma responsabilidade possa ser imputada à TOMTICKET, até que resolvidas as inconsistências, pelo LICENCIADO.
3.2 Ao contratar esta prestação de serviços, o LICENCIADO declara não ter nenhum impedimento, inexistindo contrato ou vínculo de qualquer natureza com terceiros ou qualquer decisão ou restrição imposta por uma autoridade governamental ou judiciária que de qualquer forma o impeça de aderir a este instrumento. O LICENCIADO declara possuir capacidade jurídica para contratação da Plataforma. Caso o LICENCIADO venha a realizar contratação em nome de pessoa física ou jurídica para a qual não possua capacidade de representação, o LICENCIADO estará pessoalmente responsável às obrigações deste instrumento, incluindo o pagamento dos serviços, sem prejuízo de sua responsabilização por eventuais perdas e danos, bem como no caso de eventual apuração criminal.
3.3 O LICENCIADO é responsável por manter em sigilo as credenciais de acesso à Plataforma ( e-mail de usuário, senha, entre outros). Caso o acesso à Plataforma seja efetuado por terceiros em razão de conduta imputável ao LICENCIADO em relação aos seus dados de acesso à Plataforma, a TOMTICKET fica isenta de qualquer responsabilidade relacionada à privacidade e segurança das informações e arquivos do LICENCIADO.
3.3.1 O LICENCIADO poderá criar diferentes perfis na Plataforma para que seus colaboradores possam usar a Plataforma, tendo os perfis acesso a diferentes funcionalidades a depender das configurações escolhidas pelo LICENCIADO. O LICENCIADO será o único e exclusivo responsável por toda a atividade realizada na Plataforma por meio da utilização dos perfis que criou, devendo informar, orientar e fazer com que seus colaboradores observem todas as regras previstas neste contrato e respectivos Termos de Uso. O LICENCIADO, ainda, fica responsável em caso de desligamento de seus funcionários, realizar a imediata exclusão ou inativa ção do cadastro do mesmo, sob pena de sua responsabilidade no caso de eventual incidente de dados.
3.4 O LICENCIADO declara que o e-mail, telefone e endereço físico informados à TOMTICKET por meio da Plataforma são meios igualmente eficazes, válidos e suficientes para recebimento de comunicados relacionados à sua conta, bem como para informações de cancelamento ou suspensão de uso da Plataforma. O LICENCIADO reconhece e autoriza também a utilização da página inicial de acesso à Plataforma como meio eficaz, válido e suficiente para a divulgação de assuntos relacionados à contratação, inclusive em relação a eventual reajuste de preços ou alteração de funcionalidades e dos limites de armazenamento.
4. Plataforma e Responsabilidades
4.1 O LICENCIADO se obriga a utilizar a Plataforma de boa-fé e sem a intenção de praticar atos ilícitos ou causar danos a terceiros. Sem prejuízo ou limitação às demais obrigações e restrições previstas neste Termos de Uso e na legislação pertinente, o LICENCIADO obriga-se a não praticar e a fazer com que quaisquer pessoas autorizadas que tenham acesso à Plataforma não pratiquem nenhuma das seguintes condutas:
a) distribuir, reproduzir, modificar, vender, alugar ou de qualquer forma explorar economicamente a Plataforma, seus dados, informações, código-fonte, marcas, direitos autorais relacionados, ou qualquer outro conteúdo veiculado pela TOMTICKET, exceto se com a autorização prévia e por escrito da TOMTICKET;
b) realizar quaisquer obras derivadas ou traduções da Plataforma;
c) decifrar, decodificar, desmontar, realizar engenharia reversa, ou tentar deduzir qualquer parte do código-fonte, ideia subjacente ou algoritmos relacionados à Plataforma;
d) investigar ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede relacionada à Plataforma;
e) acessar, adulterar ou usar áreas não públicas da Plataforma ou quaisquer áreas compartilhadas para as quais o LICENCIADO não possui autorização de acesso;
f) causar danos, interferir ou perturbar outros LICENCIADOS e/ou servidores de hospedagem ou rede;
g) corromper, danificar, limitar ou interferir na função apropriada e normal de softwares, hardwares, ferramentas ou equipamentos relacionados à Plataforma;
h) obter acesso não autorizado a sistemas, informações, senhas, ou outros dados da TOMTICKET e/ou de quaisquer Usuários ou terceiros;
i) interferir no funcionamento normal da Plataforma, incluindo por meio de envio ou transmissão de qualquer arquivo malicioso que contenha vírus, worms, cavalos de Tróia ou qualquer outra espécie de programação ou comando que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento da Plataforma;
j) violar ou contornar medidas de segurança e/ou autenticação da TOMTICKET para restringir ou prevenir o acesso a ferramentas, contas, sistemas e redes relacionadas à Plataforma; e
k) utilizar os serviços contratados para fins de infração à legislação brasileira, para fins de causar danos a terceiros ou para fins de armazenar documentos que estejam relacionados a ilícitos cíveis, administrativos, fiscais ou penais.
4.2 A Plataforma é disponibilizada através da rede mundial de computadores, sendo de inteira responsabilidade do LICENCIADO o dispositivo pelo qual realiza o acesso, bem como sua conexão própria com a internet, englobando, provedor de acesso, modem, e demais intermediários envolvidos na conexão particular do LICENCIADO. A TOMTICKET não possui qualquer obrigação sobre os dispositivos e conexões particulares do LICENCIADO. O LICENCIADO assume a obrigação de não acessar a Plataforma através de conexão indireta aos servidores da TOMTICKET, não podendo fazer uso de tecnologias de proxy ou virtual private network (VPN) ou qualquer outra tecnologia que impeça o completo conhecimento por parte da TOMTICKET do número de IP (Internet Protocol) utilizado na conexão, ou que mostre número de IP diferente do computador de origem do acesso, sob pena de cancelamento do Plano contratado por violação às regras de segurança dos servidores da TOMTICKET.
4.2.1 O LICENCIADO é responsável por realizar o acesso à Plataforma apenas em computadores seguros e privados, que estejam livres de vírus e outros softwares maliciosos, eximindo a TOMTICKET de qualquer dano ou indenização.
4.3 A TOMTICKET deverá disponibilizar a plataforma nos termos do presente Contrato e dos Formulários de Pedido aplicáveis, durante cada período de contratação. O LICENCIADO declara concordar que a contratação da plataforma TOMTICKET não contém ou garante futuras funcionalidades ou características da plataforma, independentemente de notas orais ou escritas emitidas por ela.
4.4 Salvo se de outro modo disposto no respectivo Formulário de Pedido, (i) os Serviços SaaS adquiridos como "conta/perfil de usuário adicional" não poderão ser acessados por mais usuários do que o especificado; (ii) Contas/Perfis de usuários adicionais poderão ser contratados durante a vigência deste CONTRATO DE LICENCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO de Licenciamento de uso de Software, calculado proporcionalmente ao período restante da vigência; (iii) o cadastro de Contas/Perfis de usuários adicionais vigorará até a data de término da validade do cadastro principal pré-existente; (iv) o LICENCIADO poderá adquirir a conta/perfil de usuário adicional diretamente através do Sistema ou via solicitação à TOMTICKET, estando ela autorizada a cobrar pela adição desta nova Conta/Perfil de Usuário a partir de sua liberação; e (v) Em qualquer hipótese da contratação de contas/perfis de usuários adicionais, fica dispensada a formalização por aditivo a este contrato. O cadastro da Conta/perfil de usuário adicional "X" será destinado exclusivamente ao usuário "X" designado e não poderá ser utilizado por mais de um Usuário; entretanto, poderá ser designada para novo Usuário distinto, substituindo o anterior "X" que não mais necessite utilizar a plataforma.
4.5 A TOMTICKET deverá: (i) fornecer ao LICENCIADO suporte da plataforma (leia-se suporte a falhas) sem qualquer custo adicional, conforme Termos de Uso, item 9 (ii) fornecer os Serviços SaaS em consonância com as leis e regulamentos aplicáveis.
4.6 As Partes declaram que irão tratar dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) e outras leis aplicáveis às atividades das Partes relacionadas à proteção de dados e privacidade e garantir que seus empregados, agentes e subcontratados também o façam. As Partes garantem que os dados pessoais eventualmente compartilhados no âmbito deste Contrato foram obtidos legalmente, com fundamento no artigo 7º, V, da LGPD e conforme os requisitos da referida legislação (Lei 13.709/18), possuindo o direito de tratá-los e de compartilhá-los com a outra Parte. Para mais informações, acesse nossa Política de Privacidade (disponível em: https://www.tomticket.com/privacidade) parte integrante deste instrumento.
4.7 O LICENCIADO deverá: (i) responsabilizar-se pelo cumprimento do presente instrumento por parte dos Usuários; (ii) responsabilizar-se pela precisão, qualidade e legalidade dos seus dados, bem como pela legalidade da forma como tais dados foram adquiridos e tratados, inclusive quando da transferência para a TOMTICKET, a qual, conforme sua política de privacidade não procede ao tratamento de dados pessoais sensíveis; (iii) utilizar esforço comercial razoável para prevenir acessos/ utilização não autorizados da plataforma, e notificar a TOMTICKET imediatamente na hipótese de qualquer uso não autorizado;
(iv) utilizar-se da plataforma exclusivamente de acordo com a legislação e normas regulamentares vigentes; (v) Respeitar e cumprir todas as disposições da Meta caso utilize integração com produtos Meta (https://www.whatsapp.com/legal/business-solution-terms, https://www.whatsapp.com/legal/business-terms-for-service-providers/, https://www.whatsapp.com/legal/business-policy, https://developers.facebook.com/docs/whatsapp/on-premises/guides, https://www.facebook.com/legal/commercial_terms, https://www.facebook.com/legal/terms)
4.8. O LICENCIADO não deverá: (i) disponibilizar a plataforma para terceiros que não os Usuários; (ii) vender, revender, alugar ou arrendar a plataforma; (iii) utilizar a plataforma para armazenar ou transmitir materiais de conteúdo prejudicial, difamatório ou de qualquer modo ilegal ou desonesto, ou ainda armazenar ou transmitir materiais que violem os direitos de privacidade de qualquer terceiro; (iv) utilizar a plataforma para transmitir códigos mal-intencionados; (v) interferir ou romper a integridade ou performance da plataforma ou dados de terceiros nestes contidos; ou (vi) empenhar-se em obter acesso não autorizado à plataforma ou ainda aos seus respectivos sistemas e redes; (vi) praticar quaisquer dos atos vedados na cláusula 4.1 supra.
4.9 O LICENCIADO, além dos serviços SaaS previstos em cláusulas anteriores poderá contratar serviços de Treinamento, com escopo apresentado em proposta específica. (i) Para contratar os serviços de Treinamento previstos nesta cláusula, o LICENCIADO deverá aceitar os termos e condições previstos no Formulário de Pedido; e (ii) Os serviços de Treinamento serão cobrados em conformidade com o respectivo Formulário de Pedido mencionado nos itens anteriores e de acordo com o pacote escolhido no momento da contratação. Na hipótese de o LICENCIADO optar por contratar os serviços aqui previstos com base na previsão de número de horas técnicas, estas, quando não utilizadas em sua totalidade, não serão restituídas, considerando o investimento feito para a prestação do serviço, e não poderão ser utilizadas em contratações futuras desta natureza ou mesmo para outros serviços Saas previstos em cláusulas anteriores.
5. Disponibilidade e Manutenção da Plataforma
5.1 A TOMTICKET envidará os seus melhores esforços para que a Plataforma opere continuamente e para que o sistema esteja disponível no regime de 24x7x365 (24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano) por no mínimo 90% (noventa por cento) do tempo de operação de cada mês.
5.1.1 Os períodos de funcionamento afetados por manutenções programadas, manutenções preventivas, falta de energia elétrica, interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações, ocorrências de falhas no sistema de transmissão, atualizações do sistema, ou casos fortuitos e de força maior, estarão excluídos do tempo de operação e não configurarão qualquer tipo de responsabilidade ou obrigação de indenizar. Em caso de manutenções urgentes, a TOMTICKET envidará seus melhores esforços para comunicar os LICENCIADOS a respeito da possível suspensão ou interrupção dos serviços com antecedência razoável para não prejudicar as atividades do LICENCIADO.
5.2 Assistência técnica. A TOMTICKET oferecerá aos Usuários assistência técnica relacionada a falhas e defeitos do funcionamento da Plataforma, mas não será responsável pela operação individual dos dispositivos do LICENCIADO.
5.3 A TOMTICKET se reserva o direito de suspender o acesso do LICENCIADO à Plataforma sem notificação prévia caso seja verificado mau uso, causado por volume muito acima de médias ou operações consideradas inapropriadas para o bom uso e segurança da Plataforma.
5.4 A TOMTICKET poderá suspender, interromper ou descontinuar a Plataforma, a qualquer tempo, a seu critério e conforme lhe convier, ainda que fora das hipóteses previstas neste contrato, mediante aviso prévio com prazo razoável aos LICENCIADOS, sem que isso configure nenhum tipo de responsabilidade para ela.
6. Propriedade Intelectual
6.1 O LICENCIADO reconhece e aceita que este CONTRATO e a utilização da Plataforma não lhe conferem nenhum direito, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais e/ou direitos de propriedade industrial sobre a Plataforma e/ou qualquer funcionalidade ou serviço disponibilizado por meio da Plataforma, bem como sobre todos e quaisquer materiais e conteúdo de qualquer natureza que digam respeito e/ou estejam relacionados à Plataforma ou à TOMTICKET seus parceiros comerciais e subcontratados, incluindo marcas, sinais distintivos, logotipos, imagens, sons, fotografias, documentos, textos ou quaisquer outros elementos disponibilizados na Plataforma. O LICENCIADO reconhece e aceita ainda que está proibido de fazer uso ou de permitir que terceiros façam uso de tais materiais, conteúdos e de quaisquer direitos autorais e/ou direitos de propriedade industrial de titularidade da TOMTICKET ou de qualquer terceiro que tenha licenciado tais direitos à TOMTICKET, sem prévia e expressa autorização do respectivo titular. Por consequência, o LICENCIADO declara-se ciente de que o uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos e ferramentas são proibidos, salvo mediante autorização prévia e expressa do respectivo titular.
6.2 O LICENCIADO entende e aceita que a autorização de uso da Plataforma e de suas funcionalidades e ferramentas não poderá ser compreendida como cessão ou atribuição de direitos da TOMTICKET ao LICENCIADO, mas apenas como autorização de uso precário da Plataforma, bem como de suas funcionalidades e ferramentas.
6.3 É vedado ao LICENCIADO utilizar quaisquer dispositivos, softwares, e/ou quaisquer outros recursos que possam interferir nas atividades e/ou operações da Plataforma. Qualquer interferência, tentativa de interferência, ou qualquer outra conduta que viole ou contrarie as normas vigentes de direitos autorais e/ou propriedade industrial e/ou as proibições existentes neste contrato, poderá acarretar a rescisão deste, suspensão do cadastro do LICENCIADO e do uso, por tempo indeterminado ou ainda seu cancelamento, sem prejuízo de responsabilização cível e criminal do LICENCIADO, bem como do pagamento de indenização por perdas e danos eventualmente incorridos, além da não devolução dos valores eventualmente já pagos em virtude do inadimplemento contratual pelo LICENCIADO.
6.4 Responsabilidade sobre informações e conteúdos inseridos na Plataforma. O LICENCIADO é responsável por todas as informações enviadas por si ou por meio de seus colaboradores e representantes aos servidores da TOMTICKET através do acesso e uso da Plataforma, assim como por qualquer conteúdo inserido nela, responsabilizando-se integralmente e ilimitadamente por quaisquer violações legais a direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual.
7. Indenidade e Limitação de Responsabilidade
7.1 Os LICENCIADOS obrigam-se a indenizar e a manter a TOMTICKET, seus sócios, administradores, colaboradores e contratados livres e totalmente indenes por quaisquer gastos, perdas, despesas, danos, reclamações e/ou reivindicações incorridos ou sofridos com relação ou em decorrência de qualquer violação deste contrato por parte do LICENCIADO, de seus sócios, administradores e/ou colaboradores. Quaisquer valores devidos aos LICENCIADOS pela TOMTICKET poderão ser retidos e compensados para o pagamento de débitos decorrentes de condenações, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.
7.2 A Parte Receptora (TOMTICKET) deverá utilizar-se do mesmo nível de cuidado que utiliza para proteger suas próprias informações confidenciais, tal como (que em nenhuma hipótese deverá ser menos do que um cuidado razoável) (i) não usar qualquer informação confidencial da Parte Reveladora ( LICENCIADO ) para qualquer propósito fora do escopo deste contrato, (ii) salvo se expressamente autorizado pela Parte Reveladora por escrito, limitar o acesso das Informações Confidenciais da Parte Reveladora para seus empregados e de suas afiliadas, contratados e agentes, que necessitem de tal acesso para executar o objeto deste Contrato, e que tenham firmado os respectivos termos de confidencialidade com a Parte Receptora que contenha previsões não menos rígidas do que as contidas no presente instrumento. Nenhuma das partes deverá revelar os termos deste contrato ou de qualquer Formulário de Pedido a qualquer terceiro além de suas afiliadas, conselheiros legais e contadores, sem o prévio e expresso consentimento da outra.
7.3 Os Usuários reconhecem e aceitam que a TOMTICKET não é e não será responsável:
a) por qualquer acesso indevido, atividade suspeita na conta do LICENCIADO ou, ainda, pelas eventuais consequências e danos decorrentes da falha do LICENCIADO em manter a confidencialidade da senha e/ou da falta ou atraso na comunicação à TOMTICKET referente a eventual acesso indevido ou uso não autorizado da senha do LICENCIADO por terceiros;
b) por quaisquer atos ou fatos decorrentes de força maior ou caso fortuito, incluindo, mas não se limitando, àqueles casos em que o cumprimento de obrigações aqui previstas se tornar inviável por consequência direta ou indireta de suspensão de serviços de terceiros (como eletricidade, telefonia ou internet), incêndios, tempestade, lei, regulamento, greves, pandemias, insurreição ou revolta, guerra, ou qualquer outra causa que for inevitável ou além do controle razoável da TOMTICKET;
c) por qualquer dano sofrido pelo LICENCIADO em virtude da remoção unilateral de quaisquer dados e informações que inseriu na Plataforma, do cancelamento do seu cadastro, bem como da preservação ou fornecimento de informações a seu respeito, incluindo aquelas relativas à sua identificação, localização e registros de conexão e/ou de acesso à Plataforma, desde que em cumprimento deste Contrato, de seus Termos de Uso, da Política de Privacidade e/ou de ordens judiciais ou administrativas;
d) por eventual modificação, suspensão, interrupção ou descontinuação da Plataforma;
e) por qualquer declaração ou garantia, expressa ou implícita ou realizada através de negociações com os LICENCIADOS, incluindo, mas sem limitação: (i) à garantia implícita de adequação a um determinado fim ou à não-violação de direitos de terceiros; e (ii) a qualquer garantia com relação à qualidade, precisão, eficácia, tempestividade ou integralidade dos serviços oferecidos a partir da Plataforma, ou de que o acesso do LICENCIADO ou o uso pelo LICENCIADO dos serviços da Plataforma serão livres de erros, de vírus, de falhas, ininterruptos ou atenderão a todos os requisitos do LICENCIADO ;
f) por pagamentos e/ou recebimentos errôneos e/ou em atraso realizados ou recebidos pelo LICENCIADO em relação a fornecedores, LICENCIADO s, funcionários, agentes, ou qualquer outra pessoa, cabendo ao LICENCIADO conferir os valores apontados pela Plataforma, sendo de sua responsabilidade apurar e confirmar os valores corretos e realizar verificações periódicas nos cálculos e lançamentos informados pelo sistema para fins de verificar a sua correção. Os pagamentos e recebimentos realizados pelo LICENCIADO, sem a devida conferência, não serão de responsabilidade da TOMTICKET;
g) por eventuais prejuízos decorrentes de lucros cessantes, dano moral, danos à imagem, perda de oportunidade comercial e quebra de expectativa;
h) por qualquer ato, fato ou evento que não acarrete ao LICENCIADO o dever de realizar um desembolso efetivo de recursos.
7.4 É de responsabilidade única e exclusiva do LICENCIADO verificar, atualizar e adaptar o sistema, através das parametrizações necessárias, para seu ramo de atividade e porte de companhia.
7.5 Nas hipóteses em que a TOMTICKET seja considerada responsável por danos comprovadamente causados pela Plataforma, a indenização devida ao LICENCIADO estará limitada à quantia correspondente ao valor de 3 (três) mensalidades do Plano contratado pelo LICENCIADO na época da violação. Caso o LICENCIADO não esteja de acordo com esta limitação, deverá interromper a utilização da Plataforma imediatamente.
8. Preço e pagamento
8.1 O LICENCIADO deverá pagar à TOMTICKET o valor do plano de licenciamento escolhido e de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao LICENCIADO no ato da contratação. O LICENCIADO assina um plano pré-pago, este terá validade estipulada pelo tipo de plano assinado, devendo ser renovado e pago para continuar com acesso às ferramentas do plano assinado (Premium / Enterprise) da TOMTICKET. Caso o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento superior (upgrade), os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido. Se o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente instrumento, optar por um plano de licenciamento inferior (downgrade), a alteração de valores será efetuada na próxima renovação, sendo vedada a devolução de valores já pagos.
8.2 Caso o LICENCIADO não renove a assinatura após 4 (quatro) dias corridos do vencimento do último plano contratado, seus atendentes ativos e departamentos ativos serão temporariamente desativados, ficando ativo apenas o departamento ativo mais antigo e o atendente Proprietário da conta com a TOMTICKET, se tornando um plano Basic grátis.
8.3 O LICENCIADO fica ciente que se vencido suas licenças Premium/Enterprise, sua conta é convertida ao plano Basic, e as funções do sistema são limitadas a apenas ao atendente proprietário da conta e a apenas os recursos do plano Basic, que podem ser visualizados pelo endereço https://www.tomticket.com/recursos.
8.4 A falta de renovação de quaisquer planos Premium / Enterprise nas respectivas datas de vencimento não acarretará na rescisão automática do EULA, mas causará a suspensão do acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE com todas os recursos que uma vez haviam em seu plano assinado (Premium / Enterprise), permanecendo até então apenas com o plano Basic. O acesso ao SOFTWARE com todas as permissões do plano Premium/Enterprise somente será reestabelecido após a identificação pela TOMTICKET do pagamento de novo plano correspondente (Premium/Enterprise). A identificação poderá ocorrer em até cinco dias úteis após a data de pagamento pelo LICENCIADO.
8.5 Caso o LICENCIADO não realize a renovação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos e também não realize mais o acesso na plataforma, contados do vencimento do valor não pago, a TOMTICKET se reserva ao direito de apagar de forma definitiva e irrecuperável todas as informações do LICENCIADO que por ventura estejam armazenadas no SOFTWARE, nos termos da Cláusula 9.
8.6 Os valores dos planos de licenciamento estabelecidos no ato do licenciamento do SOFTWARE serão atualizados todo o mês de abril de cada ano, de acordo com a IPCA acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha a substituí-lo, ficando desde já ciente o LICENCIADO. Caso isto ocorra o LICENCIADO será informado com no mínimo 7 dias de antecedência da renovação em que ocorrerá o reajuste de preços.
8.7 A remuneração será faturada antecipadamente ou conforme disposto no respectivo Formulário de Pedido. Salvo se de outro modo dispuser o Formulário de Pedido, o vencimento líquido será no prazo de no máximo 03 dias contados da data da fatura. O LICENCIADO é responsável por prover informações de faturamento e de contato precisas e completas e notificar a TOMTICKET acerca de qualquer alteração das mesmas.
8.8 O atraso no pagamento de qualquer obrigação prevista neste Termos d e Uso sujeitará os valores devidos e não pagos à incidência de juros no valor de 1% ao mês, multa de 2% e correção monetária positiva segundo IPCA/IBGE ou outro que o venha substituir, caso seja extinto, aplicado pro rata dies desde a data do inadimplemento até o efetivo pagamento dos referidos valores. Adicionalmente, a TOMTICKET se reserva o direito de cancelar ou interromper o acesso à Plataforma do LICENCIADO inadimplente, sem a necessidade de prévio aviso. Eventual tolerância da TOMTICKET em relação ao LICENCIADO inadimplente não retira ou limita o direito da TOMTICKET de suspender e cancelar o acesso do LICENCIADO à Plataforma a qualquer momento.
8.9 Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, vindo a impactar os valores da remuneração vigente, este impacto será repassado ao LICENCIADO, somando-se aos encargos, preços, planos ou serviços previamente contratados, o que será precedido de comunicação prévia de reajuste.
8.10 Em se tratando de pacotes avulsos baseados em dólar e importação, não há garantia de manutenção do preço em contratações de pacotes adicionais.
8.11 O LICENCIADO declara-se ciente que a TOMTICKET é autorizada pela Meta a disponibilizar os seus produtos através das funcionalidades da Plataforma, sendo certo que esta estabelece, a seu exclusivo critério, as políticas de uso dos produtos, preços praticados, continuidade e descontinuidade de produtos, entre outros. Dessa forma, em caso de quaisquer alterações, incluindo, mas não se limitando ao preço praticado, a TOMTICKET realizará o imediato repasse das alterações ao LICENCIADO, independente da periodicidade contratada.
9. Restituição das Informações
9.1 Conforme descrito na cláusula 8 acima, passados 180 (cento e oitenta) dias da suspensão do acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, todas as INFORMAÇÕES do LICENCIADO, incluindo as INFORMAÇÕES PESSOAIS e INFORMAÇÕES DE CONTA, em poder da LICENCIANTE poderão ser excluídos permanentemente do banco de dados da LICENCIANTE, independentemente de terem sido extraídas ou não pelo LICENCIADO.
9.2 Não obstante o disposto acima, as informações referentes à data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet utilizado pelo LICENCIADO para acessar o Site e o SOFTWARE permanecerão armazenadas pela LICENCIANTE por 6 (seis) meses a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre a LICENCIANTE e o LICENCIADO, em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, podendo ser armazenados por um período maior de tempo mediante ordem judicial.
10. Vigência e término
10.1 O presente Contrato entra em vigor na data de seu aceite pelo LICENCIADO e vigorará pelo prazo do Plano contratado pelo LICENCIADO. Este Contrato será automaticamente renovado por iguais períodos caso o LICENCIADO não se manifeste expressamente em contrário, nos mesmos termos e condições, inclusive no que se refere à eventuais penalidades. Este Contrato poderá ser rescindido conforme estabelecido abaixo neste instrumento.
10.2 O LICENCIADO poderá solicitar devolução total dos valores pagos em até 7 (sete) dias após a data de pagamento de assinaturas, data de pagamento de renovação de assinatura, data de pagamento de mudança de plano e data de pagamento de aquisição extra de licença de atendente. Após este prazo de 7 dias, não haverá devolução dos valores pagos.
10.3 Para os planos de licenciamento com pagamento antecipado, caso o LICENCIADO decida rescindir este Contrato antes do término do prazo contratado, o TOMTICKET NÃO RESTITUIRÁ ao LICENCIADO o saldo restante do plano de licenciamento contratado, ficando este entendido como multa contratual.
10.4 A TOMTICKET poderá rescindir este Contrato a qualquer tempo, desde que comunique ao LICENCIADO, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, devendo neste caso restituir ao LICENCIADO o saldo devedor do plano de licenciamento contratado, se existente. Este prazo de antecedência mínima e a obrigação de restituição acima não se aplicarão nos casos previstos na cláusula 4 acima e nos casos de violação do presente instrumento.
10.5 A TOMTICKET poderá rescindir o contrato a qualquer momento em caso de violação pelo LICENCIADO dos termos e condições ora acordados, ou em caso de atraso de pagamento não sanado no prazo de 90 (noventa) dias, conforme cláusula 9 acima.
10.6 No caso de rescisão do presente contrato, os dados pessoais e demais informações do LICENCIADO ficarão disponíveis conforme cláusula 9 deste termo, podendo ser excluídos permanentemente após 180 (cento e oitenta) dias da data da rescisão.
10.7 Em qualquer hipótese de término deste contrato, continuarão a ser aplicáveis as obrigações de proteção de propriedade intelectual do TOMTICKET, indenidade e limitação de responsabilidade da TOMTICKET, sigilo e obrigação de indenizar eventuais perdas e danos decorrentes do descumprimento deste instrumento ou da legislação aplicável, que sobreviverão pelos prazos prescricionais e/ou decadenciais aplicáveis, ou caso ocorra por último, até que a pretensão em questão seja satisfeita.
10.8 O disposto no presente capítulo se aplica a contratos de fidelidades apenas quanto ao que não divergir do disposto no capítulo 12 (Especificidades para contratos de Fidelidade).
11. Base legal para tratamento de dados: execução do Contrato e proteção de crédito
11.1 Diante das características do SOFTWARE, o LICENCIADO declara ter ciência, de modo expresso e informado, de que a coleta e o tratamento de dados pessoais, quando ocorrer, se dará com fundamento na execução deste Contrato, bem como para a proteção do crédito, no que for aplicável.
11.2 O LICENCIADO, ao utilizar o SOFTWARE, além de ter ciência e estar em conformidade integralmente com este Contrato, fica ciente, de forma livre e expressamente, que a TOMTICKET colete, use, armazene e faça o tratamento de suas INFORMAÇÕES, incluindo seus dados pessoais, de conta, os quais serão necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade, sabendo que a base legal para tanto é a execução do contrato de SOFTWARE.
11.3 Para tanto, o LICENCIADO concorda com o fornecimento dos dados que permitam o acesso às INFORMAÇÕES necessárias para que o SOFTWARE execute todas as funções para as quais foi projetado.
11.4 O LICENCIADO tem ciência prévia, livre e informada de que, ao acessar o site da TOMTICKET, esta poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao site, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no site. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio LICENCIADO e melhorar os serviços ofertados.
11.5 O LICENCIADO fica ciente de que suas INFORMAÇÕES poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da TOMTICKET. A TOMTICKET, contudo, compromete-se, nestes casos, a informar o LICENCIADO.
11.6 O LICENCIADO tem ciência acerca da utilização de cookies pela TOMTICKET apenas para controlar a audiência e a navegação em seu site e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do LICENCIADO. A TOMTICKET garante que estas informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos neste Contrato, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida autorização.
12. Cessão de imagem
12.1 Através deste documento, a LICENCIADA autorizará, mediante análise da solicitação detalhada, de forma inteiramente gratuita, sem exclusividade, que a TOMTICKET utilize sua imagem para demonstração de cases, trabalhos, etc, já realizados desde que previamente autorizados pela LICENCIADA.
12.2 Esta cessão permite a divulgação, utilização e disposição, na íntegra ou em partes, para fins informativos e técnicos a imagem, que poderá ser publicada em forma editada ou bruta, com visibilidade nacional e internacionalmente através da internet e outros meios de comunicação, desde que previamente autorizados pela LICENCIADA.
12.3 A cessão englobará:
- Logo;
- Logotipo;
- Nome;
- Indicação de site;
- Detalhamento do case de trabalho realizado; e/ou;
- demais informações públicas e essenciais à boa divulgação do procedimento realizado.
12.3.1 A TOMTICKET não está autorizada a divulgar quaisquer informações sigilosas compartilhadas entre as partes.
12.3.2 A TOMTICKET reserva seu direito de utilizar ou não as imagens cedidas, ao seu próprio critério e necessidade.
12.3.3 A TOMTICKET não se responsabiliza pela apropriação indevida das imagens por parte de terceiros, que venham a fazer uso delas em outros veículos sem o consentimento dos autores da imagem.
13. Fornecedores diversos da TOMTICKET
13.1 A TOMTICKET ou terceiros poderão, periodicamente, disponibilizar ao LICENCIADO (p.ex. por meio do http://www.tomticket.com) produtos e plataforma fornecidos por terceiros, incluindo, mas não se limitando a aplicativos, implementação, customização ou outras plataformas de consultoria. Quaisquer aquisições pelo LICENCIADO de produtos ou plataforma não fornecidos pela TOMTICKET, bem como a troca de informações entre o LICENCIADO e os respectivos fornecedores destes produtos e plataforma, dar-se-á exclusivamente entre estes. A TOMTICKET não concede garantia ou suporte de produtos ou plataforma fornecidos por terceiros, sejam ou não designados como certificados pela TOMTICKET, exceto se especificado no Formulário de Pedido. A TOMTICKET ressalta que não se faz necessária a aquisição de qualquer aplicativo fornecido por terceiros para a utilização da plataforma, salvo: dispositivo de informática compatível, sistema operacional, navegador e conexão à internet.
13.2 Caso o LICENCIADO instale ou habilite aplicativos não fornecidos pela TOMTICKET, declara-se ciente de que a TOMTICKET poderá permitir aos fornecedores dos referidos aplicativos, acesso aos dados do LICENCIADO, conforme necessário para a operação conjunta e suporte destes em relação à plataforma. A TOMTICKET não será responsabilizada por qualquer divulgação, modificação ou exclusão dos dados do LICENCIADO resultantes da concessão de acesso à terceiros fornecedores dos referidos aplicativos. A plataforma deverá permitir ao LICENCIADO que restrinja o acesso aos seus dados, por meio da restrição aos Usuários da instalação ou habilitação de aplicativos não fornecidos pela TOMTICKET para uso conjunto com a plataforma.
13.3 A plataforma poderá conter aspectos desenvolvidos para operar conjuntamente com aplicativos não fornecidos pela TOMTICKET (p.ex. aplicativos Instagram, Facebook ou Twilio ). Para utilizá-los, poderá ser exigido que o LICENCIADO obtenha acesso aos mesmos por meio de seus respectivos fornecedores. Caso o fornecedor de quaisquer destes aplicativos interrompa a disponibilização do mesmo para operar em conjunto com as referidas particularidades da plataforma em condições razoáveis, a TOMTICKET poderá interromper o fornecimento destas características da plataforma, sem conceder ao LICENCIADO qualquer reembolso, crédito ou compensação.
14. Especificidades para contratos de Fidelidade
14.1 O LICENCIADO declara ter ciência de que em função do recebimento dos benefícios, descritos no REGULAMENTO/FORMULÁRIO DE PEDIDO da oferta TOMTICKET, deverá permanecer vinculado ao PLANO DE SERVIÇO contratado durante o prazo de 6 (seis) ou 12 (doze) meses (ou outro período especificado em formulário de pedido) de "PERMANÊNCIA MÍNIMA" (conforme selecionado no momento da contratação), contados da ATIVAÇÃO do serviço.
14.2 Na hipótese de cancelamento do contrato pelo LICENCIADO durante o prazo de PERMANÊNCIA MÍNIMA, deverá ser dirigida à TOMTICKET notificação prévia e escrita com 30 (trinta) dias de antecedência, ficando o LICENCIADO obrigado ao pagamento à TOMTICKET, de todos os valores devidos pelo período residual deste instrumento, e o não pagamento ensejará o registro do LICENCIADO nos CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, desde já ficando o LICENCIADO ciente e autorizada a sobredita inscrição.
14.3 Na hipótese de redução ou alteração para plano inferior ao inicialmente contratado durante o prazo de PERMANÊNCIA MÍNIMA, será considerada quebra do vínculo de permanência e o LICENCIADO estará sujeito ao pagamento de multa, conforme CLÁUSULA 14.2 acima.
14.4 Em caso de transferência de titularidade do Contrato, o futuro LICENCIADO deverá obrigar-se a cumprir todas as estipulações referentes à presente contratação, incluindo o período de PERMANÊNCIA MÍNINA restante.
14.5 O LICENCIADO reconhece que lhe foi dada a oportunidade de contratar a plataforma disponibilizada pela TOMTICKET sem o prazo de permanência e sem os benefícios vinculados, tendo o LICENCIADO optado por contratar o plano com fidelidade.
14.6 Aplica-se o disposto nos outros capítulos e cláusulas deste instrumento para contratos de fidelidade, apenas quando não conflitar com o disposto neste capítulo de número 6.
15. Administração do Serviço e da Declaração de Responsabilidade
15.1 A senha que possibilita o acesso para o conteúdo e para a administração (programação e alterações) do serviço contratado será escolhida e cadastrada pelo LICENCIADO, sem qualquer participação da TOMTICKET, sendo de exclusiva responsabilidade do LICENCIADO a definição da política de segurança.
15.1.1 À opção do LICENCIADO, poderá ele deixar cadastrado, desde a contratação inicial, um endereço secundário de e-mail para recebimento da senha de administração, nos termos acima e que poderá ser utilizado em caso de algum problema ou impedimento do e-mail principal. Em razão dessa possibilidade, entende-se, sempre, para efeito de aplicação das disposições do capítulo 1 4 do presente contrato que "endereço eletrônico de e-mail para envio da senha de administração do serviço de e-mail" será, tanto o endereço principal, quanto o secundário, se este for cadastrado pelo LICENCIADO.
15.1.2 Apenas o endereço eletrônico de "e-mail" cadastrado pelo LICENCIADO receberá a senha de administração e suas eventuais substituições e alterações, sendo ela de sua inteira e total responsabilidade.
15.1.3 A posse da senha dará a quem a detiver não só amplos poderes de administração do serviço, mas também amplos poderes de alterar eletronicamente a própria senha, ficando o LICENCIADO, assim, ciente de sua responsabilidade pela guarda e conservação da senha.
15.1.4 A responsabilidade por permitir o acesso à senha a quem quer que seja, corre por conta única e exclusiva da LICENCIADO uma vez que a TOMTICKET não possui qualquer ingerência sobre a disponibilização da utilização da senha inicialmente fornecida.
15.2 Em caso de disputa pela posse da senha de administração do serviço o acesso à mesma ficará bloqueado até que os interessados cheguem a um acordo escrito e deem conhecimento do mesmo à TOMTICKET.
16. Confidencialidade
16.1 Conforme utilizada no presente "Informação Confidencial", significa todas as informações confidenciais fornecidas por uma parte ("Parte Reveladora") à outra parte ("Parte Receptora"), oralmente ou por escrito, que esteja assinalada como confidencial, ou que razoavelmente possa ser compreendida como confidencial em razão de sua natureza e as circunstâncias de sua revelação. As Informações Confidenciais do LICENCIADO deverão abarcar os dados do LICENCIADO ; Informações Confidenciais da TOMTICKET deverão abarcar a Plataforma de SaaS; e Informações Confidenciais de cada parte deverão incluir os termos e condições deste contrato e de todos os Formulários de Pedido, informações técnicas e de tecnologia, projetos de produtos e design, bem como procedimentos comerciais, revelados pela Parte Reveladora. Contudo, as Informações Confidenciais (que não os dados do LICENCIADO ), não deverão incluir qualquer informação que (i) for ou tornar-se de domínio público sem o descumprimento de qualquer obrigação para com a Parte Reveladora, (ii) for de conhecimento da Parte Receptora anteriormente à sua divulgação pela Parte Reveladora, sem o descumprimento de qualquer obrigação devida à esta, (iii) for recebida de um terceiro sem o descumprimento de qualquer dever para com a Parte Reveladora, ou, (iv) for desenvolvida de forma independente pela Parte Receptora.
16.2 A Parte Receptora deverá utilizar-se do mesmo nível de cuidado que utiliza para proteger suas próprias informações confidenciais, tal como, salvo se expressamente autorizado pela Parte Reveladora por escrito, limitar o acesso das Informações Confidenciais da Parte Reveladora para seus empregados e de suas afiliadas, contratados e agentes, que necessitem de tal acesso para executar o objeto deste Contrato, e que tenham firmado os respectivos termos de confidencialidade com a Parte Receptora que contenha previsões não menos rígidas do que as contidas no presente instrumento. Nenhuma das partes deverá revelar os termos de qualquer Formulário de Pedido a qualquer terceiro além de suas afiliadas, conselheiros legais e contadores, sem o prévio e expresso consentimento da outra.
16.3 A Parte Receptora poderá revelar as Informações Confidenciais da Parte Reveladora se for legalmente compelida a fazê-lo. Se a Parte Receptora for compelida por lei a revelar as Informações Confidenciais da Parte Reveladora em razão de processo judicial do qual a Parte Reveladora seja parte, e esta não contestar a divulgação, reembolsará a Parte Receptora pelos custos razoavelmente despendidos para compilar e fornecer acesso seguro a tais informações em observância à ordem judicial.
17 Disposições Gerais
17.1 Caso o LICENCIADO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados quer seja do programa, será considerado como parte do SOFTWARE fornecido pela TOMTICKET, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela TOMTICKET e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais;
17.2 A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste instrumento não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste instrumento;
17.3 Não constitui causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito ou força maior, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro;
17.4 O LICENCIADO concorda que a TOMTICKET possa divulgar a celebração deste instrumento para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do LICENCIADO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente EULA. O LICENCIADO aceita, ainda, receber comunicações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao SOFTWARE;
17.5 Neste ato, o LICENCIADO expressamente autoriza a TOMTICKET a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes no SOFTWARE, para fins de estudos e melhorias no SOFTWARE;
17.6 A TOMTICKET poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem a necessidade de comunicação prévia ao LICENCIADO:
a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste Contrato;
b) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo LICENCIADO que não estejam em consonância com as disposições deste Contrato;
c) Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido no site;
d) Alterar quaisquer termos e condições deste EULA mediante simples comunicação ao LICENCIADO.
17.7 A TOMTICKET ainda poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do SOFTWARE, mediante comunicação prévia ao LICENCIADO, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, disponibilizando formas e alternativas de extrair do Site as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
17.8 A TOMTICKET poderá, por meio de comunicação ao endereço eletrônico indicado pelo LICENCIADO em seu cadastro ou por meio de aviso no Site, definir preços para a oferta de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tais serviços tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização destes, após o referido aviso, considerada como concordância do LICENCIADO com a cobrança de tais preços.
17.9 Fica certo e entendido pelo LICENCIADO que somente a pessoa cadastrada pelo próprio LICENCIADO como administradora de conta poderá solicitar que as informações do LICENCIADO inseridas no SOFTWARE sejam alteradas ou apagadas. Ainda, o LICENCIADO declara sua ciência de que uma vez alteradas ou apagadas, estas não poderão mais ser recuperadas, ficando a TOMTICKET isenta de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos decorrentes deste procedimento solicitado pelo LICENCIADO.
17.10 No caso de descumprimento, pelo LICENCIADO, de qualquer disposição deste Termos de Uso ou da legislação vigente, a TOMTICKET poderá, independentemente de qualquer aviso, notificação ou de qualquer outra formalidade, interromper, suspender ou cancelar, de imediato, temporária ou definitivamente, a conta e o acesso do LICENCIADO à Plataforma, sem prejuízo de quaisquer outros direitos assegurados à TOMTICKET por lei, pelo Termos de Uso e/ou pela Política de Privacidade, nada podendo ser reclamado ou cobrado da TOMTICKET a esse respeito.
17.11 Este Termos de Uso não estabelece qualquer forma de associação, franquia, parceria, consórcio, joint-venture, mandato, vínculo empregatício, societário ou solidariedade, tampouco confere às partes autorização para praticar quaisquer atos, representar, contratar ou assumir obrigações em nome da outra parte.
17.12 O LICENCIADO não p oderá ceder ou transferir a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes ou relacionados a este Contrato, salvo se com a expressa e prévia autorização por escrito da TOMTICKET. O LICENCIADO poderá ceder este Contrato em sua integralidade (incluindo todos os Formulários de Pedido), em virtude de fusão, aquisição, reorganização societária ou venda de todos ou parte substancial de seus ativos, desde que não envolva concorrente direto da TOMTICKET e desde que mediante o envio de documentação comprobatória à TOMTICKET e posterior aceite expresso da TOMTICKET. Esta, por sua vez, está autorizada a ceder ou transferir a terceiros direitos e obrigações decorrentes ou relacionados a este Termos de Uso sem a necessidade de anuência prévia do LICENCIADO. A medida cabível para a hipótese de violação por uma das partes da presente cláusula deverá ser a critério da parte inocente, a rescisão do presente contrato, mediante notificação prévia à parte infratora.
17.13 A TOMTICKET poderá alterar, a qualquer tempo, este Termos de Uso. Fica estabelecido que as novas versões dos Termos de Uso entrarão em vigor na data de sua publicação, sendo que o LICENCIADO somente poderá continuar a utilizar a Plataforma caso concorde ou não discorde expressamente com as referidas alterações. O LICENCIADO poderá, caso não concorde com a referida nova versão, extinguir o seu cadastro da Plataforma. Nessa hipótese, o vínculo contratual deixará de existir, a critério exclusivo do LICENCIADO. O uso da Plataforma, após ter sido comunicado a respeito das alterações aos Termos de Uso, via e-mail, será considerado como aceite, pelo LICENCIADO, da nova versão dos Termos de Uso.
17.14 Este Contrato supera, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou contrato prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas partes com relação aos assuntos aqui contemplados.
17.15 Este Contrato vincula o LICENCIADO e a TOMTICKET ao seu fiel cumprimento, bem como seus sucessores a qualquer título, em caráter irrevogável e irretratável.
17.16 A TOMTICKET e os LICENCIADOS declaram e acordam expressamente que: (a) o não exercício ou o atraso no exercício de qualquer direito que lhes seja assegurado por este instrumento ou por lei não constituirá novação ou renúncia a tal direito, nem prejudicará o eventual exercício do mesmo; (b) a renúncia a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito (incluindo eletronicamente), se e quando tal renúncia não for vedada por lei; e (c) a nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas deste instrumento não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas. Caso seja decretada a nulidade, anulabilidade ou ineficácia de qualquer das cláusulas deste instrumento.
17.17 Exceto se previsto expressamente de forma diversa, os tributos devidos direta ou indiretamente em decorrência da execução deste Termos de Uso e do uso da Plataforma, existentes e/ou que venham a ser criados, bem como as respectivas majorações, mudanças de base de cálculo e/ou do período de apuração, reajustes, encargos moratórios e/ou obrigações tributárias acessórias, constituem ônus de responsabilidade do respectivo sujeito passivo da obrigação tributária, conforme definido na legislação vigente.
17.18 O LICENCIADO declara que não lhe foi dado ou oferecido qualquer propina, suborno, pagamento, presente ou bens de valor por empregados da TOMTICKET, ou agentes relacionados a este Contrato. Caso o LICENCIADO tome conhecimento de qualquer violação à presente restrição, deverá utilizar esforços razoáveis para imediatamente notificar a TOMTICKET.
17.19 Em caso de disputas ou desentendimentos a respeito deste Termos de Uso, fica eleito o Foro da Comarca de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Este Contrato considerar-se-á celebrado, vinculando as partes contratantes no momento em que o LICENCIADO concluir o seu cadastro e o procedimento previsto no website https://www.tomticket.com, ou na assinatura física ou eletrônica do primeiro Formulário de Pedido, o que ocorrer primeiro, sendo certo que, assim procedendo, o LICENCIADO declara ter lido e compreendido todos os termos e condições deste Contrato, razão pela qual é recomendável que o LICENCIADO imprima uma cópia deste documento para futura referência.
Passo Fundo, Rio Grande do Sul, Brasil.
TOMTICKET SOFTWARE LTDA.
ATUALIZADO EM 11 DE DEZEMBRO DE 2024